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Lei 9.505, de 23 de Setembro de 1997
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| Resolução 46 |
21.05.98 |
22.05.98 |
Em vigor
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Estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas conforme disciplina o art. 105, VI do Código de trânsito Brasileiro e art. 5º da Resolução 14/98
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| Resolução 549 |
18.06.79 |
05.07.79 |
Em vigor
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Permite o transporte de bicicleta na parte externa dos veÃculos de transporte de passageiros e mistos.
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| Resolução 315 |
08.05.09 |
20.05.09 |
Em vigor
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Estabelece a equiparação dos veÃculos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.
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