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LEI COMPLEMETAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006
Cria o sistema nacionalde prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas e dá outras providências.
LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007 (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
(Projeto de Lei nº 135/05, do Vereador Adolfo Quintas - PSDB) Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências.
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009
Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxi", entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, "motoboy", com o uso de motocicleta alteral a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Resoluções do CONTRAN
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Resolução 350
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14.06.10
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18.06.10
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Em vigor com efeitos a partir de 180 dias após publicação.
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Institui curso especializado obrigátorio destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
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Resolução 343
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05.03.10
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10.03.10
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Em vigor
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Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados
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Resolução 330
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14.08.09
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18.08.09
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Em vigor
Alterada pela Resolução Contran nº 343/10
Revoga a Resolução Contran nº 295/08
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Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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Resolução 329
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14.08.09
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18.08.09
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Em vigor
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Altera dispositivo da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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Resolução 312
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03.04.09
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07.04.09
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Em vigor
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas - ABS nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
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Resolução 285
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29.07.08
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22.08.08
Retificada em 30.09.08 e 07.04.09
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Em vigor a partir de 01/01/2009.
Alterada pela Resolução Contran nº 307/09
Alterada pela Deliberação Contran nº 72/08
Retificação 1
Retificação 2
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Alterar e complementar o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.
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Resolução 273
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04.04.08
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29.04.08
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Em vigor com efeitos a partir de 90 dias após publicação.
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Regulamenta a utilização de semi-reboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.
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Resolução 265
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14.12.07
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14.02.08
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Em vigor
Revoga a Resolução CONTRAN nº 120
Retificação
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Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas.
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Resolução 257
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30.11.07
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06.12.07
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Em vigor
Revoga os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 20
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Altera o art. 4º da Resolução nº 203/2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, e dá outras providências.
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Resolução 245
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27.07.07
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01.08.08
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Em vigor
Ver Lei nº 121_06.
Retificada em 01/11/2007
Alterada pela Deliberação Contran nº 82/09 e Resolução Contran nº 329/09
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Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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Resolução 241
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22.06.07
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04.07.07
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Em vigor.
Altera a Resolução Contran nº 231
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Dá nova redação aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 11 e ao Anexo da Resolução nº 231/2007 – CONTRAN.
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Resolução 228
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02.03.07
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08.03.07
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Em vigor
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Dar nova redação ao item “10” do inciso IV do art. 1º da Resolução n° 14, de 6 de fevereiro de 1998, do CONTRAN.
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Resolução 219
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11.01.07
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30.01.07
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Alterada pela Resolução Contran nº 251.
Alterada pela Deliberação Contran nº 58.
Em vigor.
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Estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta.
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Resolução 212
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13.11.06
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22.11.06
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Alterada pela Resolução Contran nº 338/09
Em vigor a partir de 22/11/2006.
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional.
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Resolução 203
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29.09.06
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10.11.06
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Em vigor.
Alterada pela Deliberações Contran nº 59 e nº 62 e Resoluções Contran nº 230, 257 e 270.
Revoga os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução Contran nº 20
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Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, e dá outras providências.
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Resolução 129
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06.08.01
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03.09.01
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Em vigor.
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Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas.
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Resolução 14
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06.02.98
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12.02.98
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Acrescida pelas Resoluções nº. 34/98, 43/98, 87/99 e 44/98, 46/98 e 129/01.
Alterada pelas Resoluções 87 e 259
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Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
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Resolução 777
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17.12.93
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17.01.94
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Em vigor.
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Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos.
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Deliberações CONTRAN
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Deliberação 82
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23.07.09
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Em vigor
Referendada pela Resolução Contran nº 329/09
Altera a Resolução Contran nº 245/07
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Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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Deliberação 83
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23.07.09
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Em vigor
Referendada pela Resolução Contran nº 330/09
Revoga a Resolução Contran nº 295/08
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Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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Deliberação 90
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29.01.10
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Em vigor
Referendada pela Resolução Contran nº 343/10
Altera a Resolução Contran nº 330/09
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Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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Portarias DENATRAN
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Portaria 47
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20.08.07
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Definir na forma do Anexo desta Portaria, as especificações, as características e as condições de funcionamento e operação do dispositivo antifurto e do sistema de rastreamento de que trata a Resolução CONTRAN nº 245/2007.
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Portaria 102
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31.10.08
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Em vigor
Alterada pela Portaria Denatran nº 253/09
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Harmonizar o entendimento dos requisitos fixados na Portaria 47/2007, na forma do Anexo desta Portaria
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Portaria 129
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19.12.08
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Em vigor
Altera pela Portaria Denatran nº 253/08
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Definir as características do processo de certificação e homologação para o sistema antifurto obrigatório.
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Portaria 190
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30.06.09
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Em vigor
Alterada pela Portaria Denatran 296/10
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Estabelece o procedimento para a concessão do código de marca/Modelo/Versão de veículos do registro nacional de veiculos automotores - Renavam.
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Portaria 253
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23.07.09
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Em vigor
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Altera as Portarias nº 47/07, 102/08 e 129/08
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Resoluções CONAMA
Resolução CONAMA Nº 401/2008 - "Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências." - Data da legislação: 04/11/2008 - Publicação DOU nº 215, de 05/11/2008, págs. 108-109
Resolução CONAMA Nº 416/2009 - "Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências." - Data da legislação: 30/09/2009 - Publicação DOU Nº 188, de 01/10/2009, págs. 64-65
Resolução CONAMA Nº 418/2009 - "Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso." - Data da legislação: 25/11/2009 - Publicação DOU nº 226, de 26/11/2009, págs. 81-84
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